LEGISLAÇÃO ONLINE

Ementa: MODIFICA A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	690/2007	22/01/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	520/2001	16/10/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.734/2024	01/04/2024	ALTERA	Art. 41, art. 44,
Lei Ordinária	1.464/2019	19/02/2019	ALTERA	Alínea "d" e "f" do § 1º do Art 2º ; Inciso II do artigo 6º; Incisos XXIII e XXVI do Art. 12; Inciso VII do Art. 18; Art. 20, Inciso I; Art. 24; Inciso X do Art. 25; Inciso I, §§ 1º e 2º do Art. 41; Art. 42; Art. 43;
Lei Ordinária	1.464/2019	19/02/2019	INCLUI	Art. 41-B
Lei Ordinária	1.464/2019	19/02/2019	REVOGA	§3º do Art. 2º; Inciso III do Art. 1; parágrafo único do Art. 24; parágrafo único do Art. 41;
Lei Ordinária	1.464/2019	19/02/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	1.244/2015	16/04/2015	ALTERA	dispositivos
Lei Ordinária	1.081/2013	17/07/2013	MENCIONA	Arts. 14 e 15; Art. 17, inciso I

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