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  Lei Ordinária 1.490/2019

Ementa: REVERTE IMÓVEL DOADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.266/2015 01/09/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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