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  Lei Ordinária 448/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária481/2000 16/06/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária481/2000 16/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária468/1999 17/11/1999ALTERAArtigo 4º

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