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  Lei Ordinária 1.512/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.391/2017 19/12/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Ordinária1.391/2017 19/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007ALTERAInciso III do Art. 17; Capítulo VI do Título VII; Art. 116; Caput do Art. 131-L; Desmembra a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007INCLUICapítulo VI - A; Art. 132-A; Art. 132-B; Art. 132-C; Art. 132-D; Art. 132-E; Art. 132-F; Art. 132-G; Art. 132-H; Art. 132-I; Art. 132-J; Art. 132-K; Art. 132-L; Seção VI ao Capítulo IX do Título VII; Cargos de Provimento em Comissão
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007REVOGASeção V do Capítulo VI do Título VII; Art. 131-A; Subseção I, Art. 131-B; Subseção II; Art. 131-C; Subseção III, Art. 131-D; Subseção IV, Art. 131-E; Subseção V, Art. 131-F; Subseção VI, Art. 131-G; Subseção VII, Art. 131-H, Subseção VIII, Art. 131-I; Art. 131-J; Subseção IX, Art. 131-K; Cargo de Subsecretário Municipal de Transportes
Lei Ordinária726/2007 02/10/2007MENCIONA

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