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  Lei Ordinária 451/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária434/1998 01/12/1998MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994ALTERA
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994MENCIONACaput do artigo 3º
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994MENCIONAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária462/1999 18/10/1999ALTERA§ 1º do artigo 1º
Lei Ordinária462/1999 18/10/1999ALTERA§ 4º do artigo 1º
Lei Ordinária462/1999 18/10/1999MENCIONA

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