Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO CIM NORTE/ES NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2020

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Lei Ordinária1.518/2019 19/12/2019MENCIONAPresente exercício

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