Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA A EMPRESA PROTEGE TRATAMENTO ANTICORROSIVO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2020

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Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONAART. 6°

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