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  Lei Complementar 1.102/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL DE JAGUARÉ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.019/2012 26/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.006/2012 16/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.001/2012 17/04/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.976/2026 21/07/2026MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.964/2026 02/07/2026MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.955/2026 02/06/2026MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.906/2025 17/12/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.893/2025 21/11/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.864/2025 04/09/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.863/2025 04/09/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.852/2025 28/07/2025ALTERAart. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 10; art. 16; a expressão “Condomínio Empresarial de Barra Seca” por “Polo Industrial de Jaguaré-ES”
Lei Ordinária1.846/2025 25/06/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.823/2025 16/04/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.808/2025 10/03/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.793/2025 03/03/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.792/2025 02/03/2025MENCIONAart. 6º
Lei Complementar1.791/2025 01/03/2025ALTERAart. 7º
Lei Ordinária1.790/2025 28/02/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.788/2025 26/02/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.739/2024 15/04/2024MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária1.715/2023 27/11/2023MENCIONAArt. 6º
Lei Complementar1.663/2023 09/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.542/2020 16/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.542/2020 16/12/2020MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária1.541/2020 16/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.541/2020 16/12/2020MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária1.540/2020 16/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.540/2020 16/12/2020MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária1.523/2020 06/03/2020MENCIONAART. 6°
Lei Complementar1.297/2015 29/12/2015MENCIONAdispositivos
Lei Complementar1.295/2015 16/12/2015MENCIONAdispositivos
Lei Complementar1.294/2015 16/12/2015MENCIONAdispositivos
Lei Complementar1.293/2015 16/12/2015MENCIONAdispositivos
Lei Complementar1.291/2015 16/12/2015MENCIONAdispositivos
Lei Ordinária1.278/2015 19/10/2015MENCIONAdispositivos
Lei Ordinária1.267/2015 01/09/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.266/2015 01/09/2015MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária1.266/2015 01/09/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.248/2015 04/05/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.247/2015 04/05/2015MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.177/2014 02/09/2014MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária1.177/2014 02/09/2014MENCIONA

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