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  Lei Ordinária 1.425/2018

Ementa: ALTERA, INCLUI E SUPRIME REDAÇÃO DOS ART. 1°; 2º; ALÍNEA “C” DO INCISO IV DO ART. 3º, E ARTIGO 4º AMBOS DA LEI Nº 814, DE 11 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/2018

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Lei Ordinária814/2009 11/05/2009ALTERAArt. 1°; Art. 2°; Alínea "c" do Inciso IV do Art. 3°; Art. 4°
Lei Ordinária814/2009 11/05/2009INCLUI§ 4° ao Art. 3°; Parágrafo único ao Art. 5°

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