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  Lei Ordinária 1.534/2020

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE JAGUARÉ E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2020

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