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  Lei Ordinária 453/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1999

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