Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.197, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2021

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Lei Ordinária1.197/2014 04/11/2014ALTERAInciso I e § 1º, do Art. 3º.

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