Ementa: ALTERA A LEI Nº 869, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA DO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICOS E ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2021