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  Lei Ordinária 1.630/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 392, DE 17 DE JANEIRO DE 1997, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2022

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Lei Ordinária1.581/2021 21/12/2021MENCIONA§ 2°, do Art. 6 °
Lei Ordinária392/1997 17/09/1997ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária392/1997 17/09/1997MENCIONA

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