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  Lei Ordinária 1.631/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 737 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2022

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Lei Ordinária1.581/2021 21/12/2021MENCIONA§ 2°, do Art. 6 °
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