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  Lei Ordinária 1.642/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA “FAZENDA ALEGRE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2022

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Lei Complementar772/2008 01/07/2008ALTERAinciso VI do Art. 160
Lei Complementar772/2008 01/07/2008INCLUIinciso VII do Art. 160

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