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  Lei Ordinária 476/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 92
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 200

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária555/2002 10/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária1.575/2021 05/10/2021MENCIONAFundo Municipal de Conservação Ambiental

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