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  Lei Ordinária 1.667/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera a redação do art. 19 da Lei nº 55 de 24 de julho de 1986”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2023

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Lei Ordinária55/1986 24/07/1986ALTERAArt. 19

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