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  Lei Ordinária 1.669/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES, e dá outras providências”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2023

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