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  Lei Ordinária 1.658/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2023

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Lei Ordinária1.480/2019 31/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária682/2006 15/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária406/1997 17/12/1997MENCIONAart. 2º, III

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