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  Lei Ordinária 1.662/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO “BEM VIVER”, CRIADO POR MEIO DA LEI Nº 561, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2023

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Lei Ordinária561/2003 21/02/2003MENCIONA

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