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  Lei Ordinária 480/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAR EMPRESA PARA ATENDER À IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária551/2002 01/10/2002ALTERAAnexo Único
Lei Ordinária551/2002 01/10/2002MENCIONAArtigo 1º
Lei Ordinária551/2002 01/10/2002MENCIONA§ 2º do artigo 1º
Lei Ordinária551/2002 01/10/2002ALTERAAnexo previsto no § 2º do artigo 1º
Lei Ordinária551/2002 01/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária508/2001 19/06/2001ALTERA
Lei Ordinária508/2001 19/06/2001MENCIONAArtigo 1º

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