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  Decreto 179/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE SECADORES PARA BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DA CULTURA DO CAFÉ OU SIMILARES JÁ INSTALADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2019

Temas

CULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.427/2018 29/06/2018MENCIONAArt. 2º Paragrafo Único
Lei Complementar772/2008 01/07/2008MENCIONAArt. 142 inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 68

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