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  Lei Ordinária 1.734/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.000 DE 17 DE ABRIL DE 2012 PARA CRIAR GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE PRONTIDÃO OU PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024

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Lei Ordinária1.000/2012 17/04/2012ALTERAArt. 41, art. 44,

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