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  Lei Ordinária 1.767/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO 15 DA LEI Nº 1.744, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2024

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Lei Ordinária1.744/2024 23/04/2024ALTERAAnexo 15

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