Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.711/2023 20/11/2023MENCIONAexercício de 2024; Orçamento Anual de 2024

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais