Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, REMUNERADOS COM RECURSOS DOS 70% DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB), NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”