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  Lei Ordinária 1.792/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À LUCK LOGISTICA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONAart. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.886/2025 03/11/2025MENCIONA

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