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  Lei Ordinária 1.804/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.744, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2025

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Lei Ordinária1.744/2024 23/04/2024INCLUIobs 04 ao anexo 15

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