Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARÉ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.775/2024 04/12/2024MENCIONAOrçamento de 2025; exercício de 2026

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