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  Lei Ordinária 496/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.737/2024 12/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.112/2013 26/11/2013ALTERAART.2
Lei Ordinária1.112/2013 26/11/2013REVOGAINCISO II DO ART.2º E O §2º DO ART.4

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