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  Decreto 30/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTA-ÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP PREVISTO NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AU-TÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MU-NICÍPIO DE JAGUARÉ/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 68

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto275/2025 17/07/2025ALTERAart. 34

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