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  Lei Ordinária 1.868/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DA OUVIDORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2025

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Lei Ordinária1.664/2023 09/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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