Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM PASAGENS AÉREAS, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.775/2024 04/12/2024MENCIONAOrçamento de 2025; exercício de 2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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