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  Lei Ordinária 1.885/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.879, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2025

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Lei Ordinária1.879/2025 02/10/2025ALTERAart. 29; art. 30; art. 76; art. 80; anexos I e II
Lei Ordinária1.879/2025 02/10/2025ALTERAinciso III e §§ 1º ao 3º ao art. 29; alíneas "a" e "b" ao art. 30; art. 31-A; art. 61-A

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