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  Lei Ordinária 1.907/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 852, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025

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Lei Ordinária852/2009 04/11/2009REVOGA§ 3º do art. 18
Lei Ordinária852/2009 04/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária852/2009 04/11/2009INCLUIarts. 6º-A, 9º-A, 16-A, 18-A, 18-B e 18-C
Lei Ordinária852/2009 04/11/2009ALTERAementa; arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 21

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