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  Lei Ordinária 509/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária492/2000 22/11/2000MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária487/2000 25/09/2000INCLUIInciso LVIX, no artigo 26

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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