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  Lei Ordinária 1.965/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2026

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Lei Ordinária1.903/2025 03/12/2025MENCIONAexercício financeiro de 2026

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