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  Lei Ordinária 1.969/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga as leis 727/2007, 970/2011, 972/2011 e 1.388/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.388/2017 19/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária972/2011 27/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária970/2011 27/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária727/2007 02/10/2007REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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