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  Lei Ordinária 1.976/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre doação, com encargo, de terreno localizado no Polo Industrial de Jaguaré-ES à Norte Betume Ltda e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2026

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Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONAart. 6º

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