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  Lei Ordinária 519/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ALEVINOS, RAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2001

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Lei Ordinária505/2001 19/06/2001ALTERAArtigo 27

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