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Lei Ordinária 554/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – COMDEC-JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	528/2001	18/12/2001	MENCIONA	Orçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.203/2014	18/11/2014	ALTERA	ementa, o art. 1º, o art. 3º, o caput e o inciso VII do art. 4º, o art. 5º, o caput do art. 6º, o art. 7º e o art. 8º, todos da Lei nº Lei nº 554, de 10 de dezembro de 2002

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