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  Lei Ordinária 600/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 117 E ART. 118, DA LEI MUNICIPAL Nº 352/1996, INSTITUI NORMAS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária597/2003 18/12/2003MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária352/1996 01/04/1996REGULAMENTAInciso III do artigo 117
Lei Ordinária352/1996 01/04/1996REGULAMENTAArtigo 118

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