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Lei Ordinária 612/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI Nº 517/2001 NAS LEIS Nº 404/1997 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ) Nº 352/1996 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 17/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	517/2001	16/10/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	517/2001	16/10/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	404/1997	17/12/1997	ALTERA	Caput do artigo 89
Lei Ordinária	404/1997	17/12/1997	ALTERA	§ 1º do artigo 89
Lei Ordinária	404/1997	17/12/1997	ALTERA
Lei Ordinária	352/1996	01/04/1996	ALTERA	Caput do artigo 96
Lei Ordinária	352/1996	01/04/1996	ALTERA	§ 1º do artigo 96

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	673/2006	31/10/2006	REVOGA TOTALMENTE

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