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  Lei Ordinária 626/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 616/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2005

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Lei Ordinária616/2004 16/12/2004ALTERAArtigo 5º

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