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  Lei Ordinária 628/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 395/97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária395/1997 11/11/1997ALTERAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária784/2008 18/09/2008MENCIONA

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