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  Lei Ordinária 395/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária909/2010 04/11/2010ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária789/2008 11/12/2008ALTERACaput do artigo 4º
Lei Ordinária789/2008 11/12/2008ALTERAInciso II do artigo 4º
Lei Ordinária784/2008 18/09/2008ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária763/2008 05/05/2008ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária628/2005 04/07/2005ALTERAArtigo 4º

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