Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TIPO PICK-UP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária522/2001 31/10/2001ALTERAMeta 41 do Anexo Único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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