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  Lei Ordinária 644/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 595/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

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Lei Ordinária595/2003 18/12/2003ALTERAInciso I do artigo 2º

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