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  Lei Ordinária 695/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR AO CONCOL – CONSELHO DA COMUNIDADE DE LINHARES – ÓRGÃO DA 4ª VARA CRIMINAL, QUE CUSTÓDIA DETENTOS ORIUNDOS DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2007

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Lei Ordinária664/2006 03/07/2006INCLUIInciso LXXVIII no anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005INCLUIMeta e Objetivo no Anexo Único

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